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Legislação Brasileira

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DE ACORDO COM A LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001, EXISTEM 3 TIPOS DE INTERNAÇÃO NO BRASIL

Tratamentos - Legislação Brasileira

  • Internação Voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  • Internação Involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  • Internação Compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Hoje mais de 90% das internações para tratamento da dependência quimica são feitas de forma involuntária, em virtude do poder devastador e destrutivo do CRACK, não esquecendo também do ÁLCOOL, MACONHA, COCAÍNA e ECSTASY, dentre outras.

Segundo Dr. Ronaldo Laranjeira, um dos doze princípios do NIDA – Nacional Institute on Drug Abuse, que abordam o tratamento efetivo para a dependência química, afirma que para o tratamento ser efetivo não precisa ser voluntário. Atualmente a internação involuntária esta prevista na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001.

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Sendo que o término desta internação se dará por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

 Saiba como funciona a remoção desse paciente.

A internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término desta internação se dará por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Confira a lei completa pelo link:

 Diário Oficial da União Poder Executivo

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